1. Aceitação
Ao instalar ou usar a Carteira CAC, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
2. O que o app faz
A Carteira CAC permite cadastrar armas e documentos (CRAF, guia de tráfego, laudos, CR), anexar arquivos, acompanhar vencimentos e receber avisos. É um organizador — não realiza, intermedia ou facilita a compra, venda ou transferência de armas ou munições.
3. Licença de uso
Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, intransferível e revogável para usar o app em seus dispositivos, para fins lícitos e próprios.
4. Sua responsabilidade
- Conferir e manter a exatidão dos dados que você cadastra.
- Cumprir os prazos e as obrigações legais junto aos órgãos competentes.
- Manter cópias/backups dos seus documentos — os dados ficam no seu aparelho.
- Usar o app conforme a legislação brasileira aplicável ao CAC.
Os avisos de vencimento são um auxílio e dependem de permissões do aparelho e dos dados que você cadastra; não garantimos que todo aviso será exibido em qualquer circunstância.
5. Assinatura Premium
- O plano gratuito permite cadastrar 1 arma. O Premium libera o acervo ilimitado e recursos adicionais.
- A assinatura é cobrada pela App Store ou Google Play, conforme o preço exibido, e renova automaticamente até ser cancelada.
- O cancelamento é feito nos ajustes de assinatura da sua conta na loja, com efeito ao fim do período vigente.
- Reembolsos seguem as políticas da Apple ou do Google.
6. Uso adequado
Você concorda em não tentar burlar a segurança do app, fazer engenharia reversa, redistribuir ou usar o aplicativo para fins ilícitos.
7. Isenção de garantias
O app é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos que estará livre de erros ou disponível ininterruptamente. Faça o que estiver ao seu alcance para não depender exclusivamente do app para prazos legais.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de documentos vencidos, multas, sanções ou qualquer consequência do descumprimento de prazos, sendo essa responsabilidade do usuário.
9. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. O uso continuado após mudanças significa concordância com a nova versão.
10. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.